Atestado Médico Falso


Apresentar atestado médico falso na empresa para justificar uma falta, além de poder ser penalizado com a demissão por Justa Causa (pela quebra de fidúcia, boa-fé, lealdade – art. 482 da CLT), também pode dar cadeia! O Código Penal Brasileiro diz, no artigo 297, que é crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. A pena? Reclusão (CADEIA, XILINDRÓ, XADREZ), de dois a seis anos, e multa.

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