Solicitar Convenções e Acordos

A Convenção Coletiva de Trabalho é um documento que estabelece as regras nas relações de trabalho acordadas entre o sindicato patronal e o laboral de determinada categoria. As tratativas devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. Na convenção estão listados todos os direitos e deveres para ambas as partes, que devem ser respeitados durante sua vigência, como, por exemplo, reajustes, pisos salariais e benefícios (objetos das negociações).

As convenções abrangem as categorias de profissionais inseridas nas Indústrias de construções Civil, edificações, reformas e manutenção ou cedentes de mão de obra; indústrias Cal e Gesso; Mármore e Granito; Produtos e Artefatos de Cimento; Cerâmica e Olaria; Produtos e Artefatos de Madeiras, Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, observadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, com abrangência territorial em Pará de Minas e Igaratinga.

Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento todas as empresas pertencentes a categoria e que tenham trabalhadores sob sua responsabilidade, bem como as que venham a se estabelecer nas cidades citadas acima, inclusive empresas com sede em outros estados ou municípios, e que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras públicas ou privadas.

  •