Autor: Márcia

CONVOCO todos os sócios e todos os trabalhadores do 3º Grupo,integrantes das categorias abaixo relacionadas, para participarem das Assembleias Virtuais no dia 19 de abril de 2021, nos horários abaixo, através do GOOGLE MEET

• Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias de Pará de Minas e Igaratinga

19/04/2021 as 17:00 h através do link:  https://meet.google.com/ita-mjkp-mqw

• Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Madeiras de Pará de Minas e Igaratinga

Dia 19/04/2021 ás 18:10 h através do link:  https://meet.google.com/wyp-wfrx-gyn

Pauta da Assembleia

a) Apresentação e aprovação da pauta de reivindicação salarial e condições de Trabalho, com vistas a serem firmadas Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho a vigorar no período de 2021 a 2022;

b) Autorização para a Diretoria assinar Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas de Trabalho, em caso de frustradas ás negociação diretas, buscar mediação com órgãos competentes, e configurado o impasse ingressar com dissídio coletivo de trabalho;

c) Discutir e deliberar sobre as contribuições dos trabalhadores, a serem estabelecidas na convenção coletiva de trabalho,visando o suporte financeiro da campanha salarial e custeio da entidade sindical. 

d) Assuntos gerais de interesse dos trabalhadores.

Pará de Minas, 09 de abril de 2021.

Joaquim Luiz de Freitas-PRESIDENTE

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região confirma: sob à Luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), benefícios como: vale-alimentação, vale-transporte, Participação nos Lucros, reajuste salarial, dentre outros, somente farão jus os empregados que contribuem ao sindicato.

Na ação para abrir procedimento investigatório da cláusula que só permite tais benefícios para quem paga as contribuições, a procuradora do Trabalho, Dra. Heloise Ingersoll Sá, não só arquivou o pedido como reiterou que a nova legislação não alterou o artigo 513, da CLT, que diz que cabe aos sindicatos impor através de assembleia contribuições sindicais para todos aqueles que participam da categoria.

Portanto, “quem não contribui com o Sindicato de sua categoria, se isenta de participar dos benefícios conquistados pela entidade, sendo assim, abre mão do cumprimento de todas as cláusulas da Convenção Coletiva, seja no tocante às contribuições decididas em assembleia, quanto também as cláusulas econômicas e direitos auferidos”.

Confira na íntegra a decisão:
http://www.ugtparana.org.br/uploads/mpt_002.pdf